TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e a utilização da plataforma disponibilizada pela PREVIDAS LTDA., bem como as condições aplicáveis à contratação de serviços por meio da Plataforma PREVIDAS. Ao acessar, cadastrar-se, utilizar a plataforma, solicitar agendamentos, realizar pagamentos ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela PREVIDAS, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela PREVIDAS a qualquer tempo, mediante comunicação ao USUÁRIO por meio da própria plataforma, e-mail, publicação no site ou outro meio razoável. Alterações relevantes entrarão em vigor após a comunicação ao USUÁRIO, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal, regulatória, judicial, administrativa, operacional ou de segurança, hipótese em que poderá produzir efeitos imediatos. A continuidade de uso da Plataforma PREVIDAS após a vigência das alterações caracterizará aceitação da versão atualizada.

PARTE I – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PREVIDAS

Este Termo de Condições de Uso ("Termo") aplica-se ao uso dos serviços oferecidos por PREVIDAS LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.784.475/0001-00 ("PREVIDAS"), gestora da Plataforma PREVIDAS, acessada pelo site https://previdas.com.br e seus subdomínios, e por quaisquer outros canais, ambientes digitais, sistemas, aplicativos, módulos, páginas, subdomínios ou funcionalidades disponibilizados pela PREVIDAS, sendo aplicável às pessoas físicas ou jurídicas que contratem, acessem ou utilizem a Plataforma PREVIDAS, incluindo advogados, escritórios de advocacia, empresas, agendadores, pacientes, representantes legais e demais usuários autorizados, conforme o caso.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos neste Termo, são adotadas as seguintes definições:

ASSINATURA: Contratação da PLATAFORMA, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades oferecidas no plano contratado, quando aplicável.

CADASTRO: Ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o LOGIN e a SENHA para a utilização da PLATAFORMA e dos Serviços da PREVIDAS. Para utilizar as ferramentas da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá ter que efetuar um cadastro adicional no site do parceiro da PREVIDAS ("Terceiro") para realizar os pagamentos, caso o sistema de pagamento não esteja integrado à PLATAFORMA.

CONTRATANTE ou USUÁRIO CONTRATANTE: advogado, escritório de advocacia, empresa, agendador, representante legal, paciente ou qualquer pessoa física ou jurídica que contrate, solicite, agende, pague ou utilize os serviços disponibilizados por meio da Plataforma PREVIDAS, em nome próprio ou de terceiros, conforme o caso.

MÉDICO PARCEIRO ou MÉDICO CONTRATADO: profissional médico ou pessoa jurídica médica independente, devidamente habilitado(a), responsável pela realização do atendimento médico, teleatendimento, avaliação, emissão de documento médico, relatório médico especializado ou documento correlato, sem vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação com a PREVIDAS.

PACIENTE: pessoa natural que será atendida pelo Médico Parceiro, podendo ser o próprio USUÁRIO ou terceiro indicado pelo USUÁRIO Contratante, inclusive segurado, cliente, representado, dependente, menor ou incapaz, conforme aplicável.

REPRESENTANTE LEGAL: pessoa legalmente autorizada a representar o Paciente menor de idade, incapaz ou terceiro que dependa de representação ou assistência para fins de contratação, consentimento, compartilhamento de dados e realização do atendimento.

PLATAFORMA PREVIDAS: Ambiente eletrônico disponibilizado pela PREVIDAS para auxiliar advogados, escritórios de advocacia, empresas, agendadores, pacientes, seus representantes e demais USUÁRIOS autorizados na contratação, organização e acompanhamento de serviços médicos de natureza assistencial, administrativa ou relacionados à instrução de demandas periciais, permitindo, entre outras funcionalidades, o cadastro e o envio de informações e documentos, a realização de agendamentos e pagamentos, o acompanhamento dos atendimentos e o acesso aos documentos médicos eventualmente emitidos.

SCT ou SERVIÇO DE CONVENIÊNCIA E TECNOLOGIA: serviço próprio prestado pela PREVIDAS, consistente na disponibilização da plataforma, tecnologia, conveniência, organização operacional, facilitação de agendamentos, disponibilização de ambiente digital, suporte operacional, processamento e organização do fluxo de pagamento e demais funcionalidades relacionadas à utilização da Plataforma PREVIDAS, sem caracterizar prestação de serviço médico pela PREVIDAS.

LOGIN: Endereço de e-mail informado pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, utilizado para acessar a PLATAFORMA e o CADASTRO.

CREDENCIAMENTO, MENSALIDADE, ANUIDADE, ASSINATURA OU PLANO: valores eventualmente devidos pelo USUÁRIO para utilização da Plataforma PREVIDAS, conforme plano, proposta comercial, tabela vigente, página de contratação ou condições específicas aceitas pelo USUÁRIO.

SENHA: Sequência de letras, números e/ou caracteres especiais, com no mínimo 8 caracteres, escolhida pelo USUÁRIO. É pessoal, intransferível e de sua exclusiva responsabilidade. A PREVIDAS recomenda a troca periódica da SENHA, no máximo a cada 60 dias, por questões de segurança. A PREVIDAS não tem acesso à SENHA. Para recuperá-la, o USUÁRIO receberá um e-mail no endereço cadastrado para gerar uma nova SENHA.

SITE: Portal eletrônico da PREVIDAS, https://previdas.com.br e seus subdomínios, onde o USUÁRIO pode acessar a PLATAFORMA e solicitar sua disponibilização, mediante preenchimento do CADASTRO e informação de LOGIN e SENHA.

USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que acesse, contrate ou utilize a Plataforma PREVIDAS, incluindo USUÁRIO Contratante, advogado, escritório de advocacia, empresa, agendador, paciente, representante legal, colaborador autorizado ou qualquer terceiro autorizado a acessar a plataforma, conforme o perfil de uso aplicável.

ÁREA MÉDICA: campo da Medicina relacionado à formação, pós-graduação, experiência ou prática profissional do MÉDICO PARCEIRO, não correspondendo necessariamente a especialidade médica ou área de atuação oficialmente reconhecida, nem implicando a existência de Registro de Qualificação de Especialista — RQE.

2. OBJETO

2.1. Este Termo estabelece as regras da relação contratual entre o USUÁRIO e a PREVIDAS para utilização da PLATAFORMA PREVIDAS, que disponibiliza tecnologia, conveniência, organização operacional e facilitação de agendamentos entre USUÁRIOS, PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS e MÉDICOS PARCEIROS, auxiliando no fluxo de solicitação, agendamento, pagamento, atendimento por telemedicina e disponibilização de informações, orientações, documentos e demais conteúdos decorrentes do atendimento médico, quando cabíveis.

2.2. A plataforma PREVIDAS facilita o contato entre o USUÁRIO, seus clientes e os MÉDICOS PARCEIROS, mas não interfere na autonomia técnica e profissional do MÉDICO PARCEIRO, na realização dos atos médicos, nem no conteúdo das informações, orientações, conclusões ou documentos deles decorrentes. A PREVIDAS não se responsabiliza pelas informações cadastradas pelo USUÁRIO na plataforma.

2.3. Embora a plataforma possa ser acessada de qualquer lugar, a relação entre o USUÁRIO e a PREVIDAS estará sempre sujeita à legislação brasileira.

2.4. Todos os serviços da PREVIDAS são realizados através do site https://previdas.com.br e seus subdomínios. O software, de propriedade da PREVIDAS LTDA., coleta, armazena e gerencia as informações fornecidas pelo USUÁRIO, observado o disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

2.5. A comunicação entre as partes deve ser feita pelo suporte na plataforma PREVIDAS ou por e-mail: suporte@previdas.com.br.

2.6. A PREVIDAS auxilia advogados, escritórios, empresas, agendadores, pacientes e seus representantes legais no gerenciamento do fluxo de solicitação e acompanhamento dos serviços médicos disponibilizados por meio da PLATAFORMA, incluindo o agendamento e pagamento de consultas, o acompanhamento dos atendimentos e o acesso às informações, orientações, documentos e demais conteúdos deles decorrentes, quando cabíveis. A PLATAFORMA também permite o compartilhamento dessas informações entre USUÁRIOS cadastrados, observadas as autorizações e demais bases legais aplicáveis, bem como a legislação relativa à proteção de dados pessoais, à confidencialidade e ao sigilo médico.

2.7. A PREVIDAS não presta serviços médicos, não realiza atos médicos, não integra a relação médico-paciente, não garante a emissão de documentos ou demais conteúdos decorrentes do atendimento, nem qualquer resultado clínico, assistencial, administrativo, judicial, previdenciário ou pericial, e não interfere na autonomia ou nas conclusões técnicas do MÉDICO PARCEIRO. O atendimento, a avaliação, a definição da conduta, a análise da suficiência dos elementos técnicos e o conteúdo das informações, orientações, conclusões e documentos decorrentes do atendimento são de responsabilidade do MÉDICO PARCEIRO, sem prejuízo das responsabilidades da PREVIDAS pelos serviços próprios que presta.

3. DO ACEITE AO TERMO DE CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. Ao marcar a caixa "Li e Aceito os Termos de Contratação e Condições de Uso e Política de Privacidade" no cadastro inicial, ou ao acessar, utilizar, contratar, solicitar agendamento ou realizar pagamento por meio da Plataforma PREVIDAS, o USUÁRIO concorda em cumprir integralmente as regras e condições estabelecidas neste Termo e na Política de Privacidade.

3.2. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO declara ciência de que a PREVIDAS realizará o tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme aplicável, nos termos da Política de Privacidade e da legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

3.3. A Política de Privacidade é parte integrante deste Termo de Contratação e Condições de Uso, sendo indissociável deste documento.

3.4. Este Termo de Contratação e Condições de Uso estabelece todas as regras para acessar, visualizar e usar o conteúdo e serviços da PLATAFORMA PREVIDAS. Ao marcar a opção "Li e Aceito os Termos de Contratação e Condições de Uso e Política de Privacidade", o USUÁRIO concorda integralmente com o conteúdo deste documento.

3.5. O USUÁRIO declara que a pessoa responsável por aceitar este Termo tem capacidade legal para assumir as responsabilidades e obrigações aqui estabelecidas, inclusive quando agir em nome de pessoa jurídica, escritório, empresa, paciente ou terceiro representado.

3.6. O USUÁRIO não pode usar este site ou a Plataforma PREVIDAS para fins ilegais ou proibidos por este contrato ou outros termos aplicáveis. A PREVIDAS pode cancelar ou suspender o acesso do USUÁRIO a este site e à Plataforma PREVIDAS a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso as regras não sejam cumpridas ou em caso de risco jurídico, operacional, financeiro, regulatório, de segurança, de proteção de dados ou de uso indevido da plataforma.

4. DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DA FERRAMENTA

4.1. Para usar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deve acessar o SITE, cadastrar-se para habilitar a FERRAMENTA e fornecer todos os dados solicitados, incluindo o CPF, CNPJ, dados profissionais, dados de contato, dados do representante legal ou demais informações exigidas conforme o perfil de uso aplicável. O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, e deve mantê-las atualizadas.

4.2. Para utilizar a Plataforma PREVIDAS, o USUÁRIO deverá escolher entre os planos disponíveis que quer contratar, quando aplicável. Caso o USUÁRIO utilize serviços adicionais não inclusos no plano escolhido, será cobrada uma taxa adicional informada no momento da solicitação. O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, de uso único e exclusivo. A PREVIDAS não realiza checagem de informações ou perfil do USUÁRIO no momento do CADASTRO, exceto conforme previsto nestes Termos de Uso. A PREVIDAS não se responsabiliza pelo uso indevido dos serviços ou pelas atividades dos USUÁRIOS na plataforma.

4.3. A PREVIDAS empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma PREVIDAS disponível e funcional, ressalvadas manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas de terceiros, indisponibilidade de provedores, instabilidades de internet, falhas de sistemas externos, meios de pagamento, serviços de videoconferência, caso fortuito, força maior, atos de autoridade ou quaisquer eventos fora do controle razoável da PREVIDAS. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente por meio do SITE, da plataforma ou por e-mail.

4.4. O LOGIN e a SENHA de acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são pessoais e intransferíveis. A PREVIDAS não se responsabiliza por uso não autorizado dessas informações por terceiros, cabendo ao USUÁRIO manter o sigilo dos dados. Quando o plano contratado considerar número de usuários, colaboradores, acessos individuais, perfis ou licenças, cada pessoa autorizada deverá utilizar credenciais próprias e individualizadas, sendo vedado o uso de credenciais compartilhadas, genéricas ou coletivas, salvo autorização expressa da PREVIDAS ou funcionalidade específica disponibilizada pela Plataforma PREVIDAS.

4.5. O USUÁRIO deve notificar a PREVIDAS imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações em sua conta, já que o acesso só é possível com a SENHA, de seu conhecimento exclusivo.

4.6. O USUÁRIO é responsável por garantir que seus colaboradores, prepostos, integrantes de equipe, advogados associados, estagiários, correspondentes, representantes, pacientes e quaisquer terceiros que acessem a plataforma a partir de sua conta ou por sua autorização observem estes Termos de Uso e a legislação aplicável, respondendo integralmente pelos atos, omissões, acessos, operações, solicitações, inserção de dados e uso da plataforma realizados por tais pessoas, inclusive em caso de compartilhamento indevido de credenciais.

5. DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1. A PREVIDAS reserva-se o direito de usar todos os meios legais para identificar seus USUÁRIOS e pode solicitar cópias de documentos para confirmar a veracidade dos dados. A PREVIDAS pode suspender os serviços até o recebimento dos documentos, sem responsabilidade por ressarcimento. Se houver inconsistência nos dados, o USUÁRIO terá 2 dias úteis para corrigir, sob pena de ter o acesso bloqueado até a regularização do CADASTRO, podendo a PREVIDAS cancelar o cadastro se necessário para proteger seus interesses e de outros USUÁRIOS.

5.2. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, exceto as visíveis para outros USUÁRIOS na Plataforma, serão confidenciais e exclusivas da PREVIDAS e seus parceiros. Serão divulgadas apenas nos casos previstos em lei ou em caso de fraude, como falsidade ideológica ou uso indevido dos serviços. Nesses casos, as informações do fraudador podem ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades competentes.

5.3. Parceiros são médicos ou empresas com habilidades e/ou ferramentas integradas à Plataforma PREVIDAS, essenciais para seu funcionamento. Suas atividades se limitam ao acesso de dados para o bom desempenho da funcionalidade de relatórios médicos e serviços de cobrança dos valores devidos pelo USUÁRIO, incluindo Assinatura, SCT, consultas, honorários médicos, taxas ou serviços adicionais, conforme aplicável.

5.4. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO declara ciência de que os dados pessoais inseridos na PLATAFORMA PREVIDAS, inclusive dados pessoais sensíveis, poderão ser tratados, nos limites necessários, para a execução dos serviços contratados e para as demais finalidades previstas neste Termo e na Política de Privacidade, incluindo organização operacional, agendamento, viabilização do atendimento, elaboração e disponibilização, pelo MÉDICO PARCEIRO, de informações e documentos decorrentes do atendimento, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, produção de estatísticas, preferencialmente anonimizadas, e melhoria da PLATAFORMA. O USUÁRIO deverá informar seus clientes, PACIENTES, representados ou terceiros sobre a utilização da PLATAFORMA e o tratamento de seus dados, bem como assegurar a existência de base legal adequada e, quando aplicável, obter as autorizações necessárias, em conformidade com a legislação vigente e com a Política de Privacidade.

5.5. Quando o USUÁRIO inserir, enviar, compartilhar ou disponibilizar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis de Pacientes, clientes, representados ou terceiros na Plataforma PREVIDAS, o USUÁRIO declara e garante que: (i) possui autorização, consentimento, procuração, contrato, base legal ou legitimidade aplicável para realizar tal compartilhamento; (ii) informou o respectivo titular dos dados sobre o uso da Plataforma PREVIDAS, a realização do atendimento médico, o compartilhamento com Médico Parceiro e o tratamento dos dados pela PREVIDAS; (iii) obteve consentimento específico e destacado quando exigido pela legislação; (iv) possui autorização do responsável legal quando se tratar de menor de idade ou incapaz, quando aplicável; (v) os dados e documentos enviados são verdadeiros, lícitos, pertinentes, necessários e adequados à finalidade contratada; e (vi) responderá integralmente por qualquer alegação, reclamação, sanção, dano ou prejuízo decorrente da ausência de autorização, irregularidade na coleta, compartilhamento indevido, inexatidão ou excesso de dados fornecidos.

5.6. O compartilhamento de dados, ainda que limitado, com parceiros da PREVIDAS é necessário para o funcionamento e bom desempenho da plataforma.

5.7. Todas as informações compartilhadas entre plataformas estão sujeitas à obrigação de sigilo e às restrições deste Termo.

5.8. A PREVIDAS pode advertir, suspender ou cancelar o CADASTRO do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, e tomar medidas legais se: a) o USUÁRIO violar este Termo ou outras políticas da PREVIDAS; b) descumprir seus deveres; c) praticar atos fraudulentos ou ilícitos; d) fornecer informações falsas ou não puder ser identificado; e) usar a plataforma para fins comerciais sem autorização.

6. INFORMAÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA PREVIDAS

6.1. A PLATAFORMA é destinada apenas a pessoas com capacidade legal para utilizá-la. Menores de idade ou pessoas sem capacidade legal somente poderão utilizar ou se beneficiar dos serviços por meio de seus representantes legais, observada a legislação aplicável. O uso indevido da Plataforma PREVIDAS sujeitará o responsável às sanções legais cabíveis.

6.2. A inatividade do USUÁRIO na plataforma por 1 (um) ano resultará no encerramento do CADASTRO, sem responsabilidade ou ressarcimento por parte da PREVIDAS. Para recuperar os dados, o USUÁRIO deverá seguir os procedimentos previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

6.3. Para USUÁRIOS com CADASTRO ativo e pagamentos em dia, a PREVIDAS manterá os dados dos clientes pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratadas, obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, éticas, profissionais, defesa de direitos e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade. Para USUÁRIOS que cancelarem o CADASTRO, deverão ser observados os procedimentos de retenção, exportação, devolução e eliminação previstos nestes Termos de Uso e nas Cláusulas 7.3 e 7.5 da Política de Privacidade.

6.4. O USUÁRIO concorda com a cobrança do valor de CREDENCIAMENTO pela PREVIDAS para utilização da PLATAFORMA e habilitação dos serviços, quando aplicável, conforme as condições e a forma de pagamento negociadas entre as partes.

6.5. O USUÁRIO é responsável pelo uso dos serviços e da PLATAFORMA, cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis, as Normas de Segurança da Informação, Privacidade e as Políticas da PREVIDAS e seus parceiros, divulgadas no SITE.

6.6. A PREVIDAS não se responsabiliza por erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras falhas nos serviços, comuns em informática. A PREVIDAS não garante a prestação de serviço ininterrupta ou livre de erros, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas nestes Termos de Uso.

6.7. O USUÁRIO é responsável por garantir que seu equipamento atenda aos requisitos mínimos para usar os serviços da PREVIDAS, isentando a PREVIDAS de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes do não cumprimento desta cláusula.

7. DO SCT, DOS SERVIÇOS MÉDICOS, DOS PAGAMENTOS E DAS NOTAS FISCAIS

7.1. O USUÁRIO declara ciência de que a contratação ou o pagamento realizado por meio da PLATAFORMA PREVIDAS poderá contemplar duas prestações de serviços distintas: (i) o SCT, prestado pela PREVIDAS; e (ii) os serviços médicos, incluindo atendimento por telemedicina, avaliação e eventual elaboração de informações, orientações, documentos ou demais conteúdos decorrentes do atendimento, prestados exclusivamente pelo MÉDICO PARCEIRO.

7.2. O valor total devido pelo USUÁRIO poderá ser processado em fluxo único por meio de provedor de pagamento, subadquirente, instituição financeira, instituição de pagamento ou outro meio disponibilizado pela PREVIDAS. A PREVIDAS poderá receber esse valor e realizar a segregação e o repasse das parcelas correspondentes: (i) ao SCT, de titularidade da PREVIDAS; e (ii) aos honorários médicos, de titularidade do MÉDICO PARCEIRO, conforme tabela vigente, proposta comercial, anexo, painel da PLATAFORMA, checkout ou outro instrumento aceito pelas partes.

7.3. A PREVIDAS emitirá documento fiscal próprio exclusivamente em relação ao SCT e demais serviços próprios por ela prestados, tais como tecnologia, conveniência, organização operacional, facilitação de agendamento, suporte operacional e disponibilização da plataforma. O MÉDICO PARCEIRO será responsável pela emissão do documento fiscal, recibo eletrônico ou outro comprovante fiscal cabível relativo aos serviços médicos por ele prestados, conforme sua natureza jurídica e a legislação aplicável.

7.4. O USUÁRIO declara ciência de que poderá receber documentos fiscais distintos, emitidos por prestadores distintos, em razão da separação entre o SCT prestado pela PREVIDAS e os serviços médicos prestados pelo MÉDICO PARCEIRO.

7.5. A PREVIDAS não é responsável pela emissão de documento fiscal relativo aos serviços médicos prestados pelo MÉDICO PARCEIRO, assim como o MÉDICO PARCEIRO não é responsável pela emissão de documento fiscal relativo ao SCT prestado pela PREVIDAS, sem prejuízo do cumprimento, pela PREVIDAS, das obrigações legais, regulatórias e tributárias, principais ou acessórias, que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável em razão de sua participação na operação, inclusive como plataforma digital ou facilitadora do fluxo de pagamento, quando aplicável.

7.6. A PREVIDAS poderá utilizar provedor de pagamento, subadquirente, gateway, instituição financeira, instituição de pagamento ou terceiro contratado para processar cobranças, pagamentos, liquidações, estornos, reembolsos, contestações e chargebacks. O uso desses terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas e prazos próprios, sem prejuízo das obrigações assumidas pela PREVIDAS nestes Termos.

8. DA ASSINATURA, CREDENCIAMENTO, ANUIDADE, MENSALIDADE, PLANOS E VALORES DE CONSULTA

8.1. Pela utilização da PLATAFORMA e habilitação dos serviços, quando aplicável, o USUÁRIO pagará à PREVIDAS os valores acordados entre as partes, que poderão compreender CREDENCIAMENTO, assinatura, anuidade, mensalidade ou outra modalidade comercial. Os valores, a periodicidade, a forma e o meio de pagamento serão definidos na proposta comercial, plano contratado, checkout, painel da PLATAFORMA, anexo ou outro instrumento aceito pelas partes.

8.2. A primeira cobrança e as cobranças subsequentes ocorrerão nas datas, periodicidade e condições acordadas entre as partes, conforme a modalidade comercial contratada. Quando houver renovação automática, ela ocorrerá ao término de cada ciclo contratado, de acordo com as condições previstas na proposta comercial, plano, checkout, painel da PLATAFORMA, anexo ou outro instrumento aceito pelo USUÁRIO.

8.3. Caso não deseje a renovação automática, o USUÁRIO deverá solicitar sua desativação por meio da PLATAFORMA ou de outro canal disponibilizado pela PREVIDAS. Se a desativação ocorrer após a cobrança do novo ciclo, produzirá efeitos ao término do período já contratado, não havendo reembolso dos valores pagos, salvo quando previsto na legislação aplicável ou nas condições acordadas entre as partes. A PLATAFORMA permanecerá disponível até o encerramento desse período, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento, cancelamento, suspensão por uso indevido ou outras previstas nestes Termos.

8.4. O USUÁRIO declara ter ciência de que a PREVIDAS não assume a responsabilidade técnica, ética ou profissional pela elaboração, pelo conteúdo ou pela guarda dos prontuários e documentos médicos cuja responsabilidade, por lei ou norma profissional, seja atribuída ao MÉDICO PARCEIRO ou ao profissional de saúde responsável. A plataforma de prontuário eletrônico e telemedicina poderá ser fornecida por terceiro contratado pelo MÉDICO PARCEIRO, sendo facultado à PREVIDAS, quando autorizada, operar determinadas funcionalidades para contribuir e auxiliar o profissional em atividades administrativas e operacionais. Sem prejuízo disso, a PREVIDAS poderá armazenar, disponibilizar, reter, organizar, exportar ou eliminar informações e documentos inseridos, gerados ou disponibilizados por meio da PREVIDAS, conforme estes Termos, a Política de Privacidade, a legislação aplicável e as hipóteses de retenção necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou ao exercício regular de direitos.

8.5. Novas ASSINATURAS e/ou novos USUÁRIOS e/ou USUÁRIOS NÃO CONVENIADOS sempre serão contratados pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no SITE da PREVIDAS ou as condições comerciais específicas negociadas e aceitas entre as partes.

8.6. Em caso de falha, recusa ou impossibilidade de processamento de qualquer cobrança devida pelo USUÁRIO, a equipe de suporte poderá entrar em contato por meio dos dados cadastrais informados. Caso não seja possível realizar o contato ou regularizar a pendência no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA poderá ser suspenso até a efetiva regularização.

8.7. O atraso no pagamento de qualquer valor devido pelo USUÁRIO acarretará multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A PREVIDAS poderá suspender o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA até a quitação integral dos valores devidos, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para sua cobrança.

8.8. A suspensão do acesso por inadimplemento não implicará o cancelamento da contratação, que permanecerá vigente conforme as condições acordadas entre as partes. Enquanto não houver o cancelamento ou encerramento da contratação, continuarão devidos os valores previstos na modalidade comercial contratada, inclusive aqueles vencidos durante o período de suspensão. Para o restabelecimento do acesso, o USUÁRIO deverá quitar os valores pendentes, sem prejuízo das demais condições previstas nestes Termos.

8.9. Se o USUÁRIO permanecer inadimplente por mais de 30 dias, a PREVIDAS poderá rescindir este Termo, bloqueando o acesso à PLATAFORMA.

8.10. Os valores de CREDENCIAMENTO, anuidade, mensalidade, ASSINATURA, planos e demais serviços próprios prestados pela PREVIDAS poderão ser reajustados ou alterados, independentemente da adoção de índice específico, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, pela PLATAFORMA ou por outro meio razoável de comunicação. Salvo condição comercial distinta acordada entre as partes, os novos valores serão aplicáveis às contratações, renovações ou ciclos de cobrança posteriores ao término do prazo de comunicação, preservados os valores já pagos e as condições do ciclo vigente.

8.11. Caso sejam criados ou alterados tributos que impactem os valores cobrados pela PREVIDAS, os custos adicionais decorrentes poderão ser repassados ao USUÁRIO, na proporção do impacto verificado, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, observada a legislação aplicável.

8.12. Os valores de cada atendimento poderão contemplar, conforme informado ao USUÁRIO antes da contratação ou do pagamento: (i) o SCT prestado pela PREVIDAS; e (ii) os honorários médicos devidos ao MÉDICO PARCEIRO pela prestação dos serviços médicos, incluindo atendimento remoto, avaliação e eventual elaboração de informações, orientações, documentos ou demais conteúdos decorrentes do atendimento, quando cabíveis.

8.13. Durante a vigência da contratação, os valores aplicáveis aos serviços médicos solicitados por meio da PLATAFORMA serão definidos conforme as condições comerciais previamente negociadas e aceitas entre as partes, podendo variar de acordo com a área de atuação do MÉDICO PARCEIRO, a natureza e a complexidade do serviço e o volume contratado.

8.14. Os valores acordados entre as partes serão formalizados em anexo específico a este contrato ou em proposta comercial assinada pelas partes, a qual integrará o presente instrumento para todos os fins de direito, ou poderão constar da tabela vigente, painel da plataforma, checkout, proposta comercial, pedido de compra, confirmação de agendamento ou outro instrumento aceito eletronicamente pelo USUÁRIO.

8.15. Os valores previstos nesta cláusula serão reajustados anualmente, a contar da data de assinatura do contrato, pela variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) no período, ou, na sua falta ou extinção, por índice oficial que venha a substituí-lo.

8.16. Para serviços de assistência técnica médica ou outros serviços não abrangidos pelas condições comerciais contratadas, os valores serão definidos caso a caso. O USUÁRIO deverá solicitar orçamento prévio ou aceitar, antes da execução do serviço, as condições comerciais específicas apresentadas pela PREVIDAS ou pelo prestador responsável, conforme a natureza e a complexidade do serviço.

8.17. Os valores e as condições comerciais aplicáveis à contratação permanecerão vigentes pelo prazo acordado entre as partes, conforme previsto na proposta comercial, tabela, plano, checkout, painel da PLATAFORMA, anexo ou outro instrumento correspondente.

8.18. Encerrado o prazo de vigência da contratação, a PREVIDAS poderá reajustar ou alterar os valores e as condições comerciais aplicáveis ao ciclo subsequente, conforme seu modelo comercial, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde com as novas condições, o USUÁRIO poderá optar pela não renovação da contratação.

8.19. Caso não concorde com os novos valores, o USUÁRIO poderá solicitar a não renovação ou o cancelamento da contratação antes da entrada em vigor do reajuste, observadas as disposições previstas neste Termo.

8.20. A PREVIDAS poderá definir os valores do SCT e as condições comerciais de utilização da PLATAFORMA. Os honorários médicos serão estabelecidos pelo MÉDICO PARCEIRO ou conforme condições comerciais por ele previamente aceitas, podendo constar de tabela vigente, proposta comercial, negociação específica, painel da PLATAFORMA, checkout ou ajuste aplicável ao respectivo atendimento. A apresentação, cobrança ou operacionalização desses valores pela PREVIDAS não implicará interferência na autonomia técnica e profissional do MÉDICO PARCEIRO.

9. DO CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, DOS CRÉDITOS, ESTORNOS E CHARGEBACKS

9.1. Em cancelamento ou reagendamento de consultas deverá observar as regras disponibilizadas na Plataforma PREVIDAS, no checkout, na proposta comercial, no painel do USUÁRIO ou em política específica informada pela PREVIDAS.

9.2. Caso o USUÁRIO solicite cancelamento antes da realização do atendimento, eventual estorno ou crédito dependerá da antecedência da solicitação, da disponibilidade do Médico Parceiro, dos custos já incorridos, das taxas do meio de pagamento e das regras comerciais vigentes no momento da contratação.

9.3. Caso o Paciente não compareça ao atendimento agendado, compareça em atraso que inviabilize a consulta, forneça dados incorretos, deixe de apresentar documentos indispensáveis ou não cumpra as orientações mínimas para realização do atendimento, a PREVIDAS poderá considerar o atendimento como não realizado por culpa do USUÁRIO/Paciente, hipótese em que eventual remarcação, crédito ou estorno dependerá da política vigente e das condições do caso concreto.

9.4. Caso o MÉDICO PARCEIRO não compareça injustificadamente ao atendimento, ou ocorra falha operacional imputável à PREVIDAS que inviabilize sua realização, a PREVIDAS oferecerá ao USUÁRIO, conforme o caso, o reagendamento, a substituição do profissional, a concessão de crédito ou o estorno dos valores correspondentes ao atendimento não realizado.

9.5. Após a realização do atendimento médico, eventual pedido de cancelamento, crédito ou estorno será analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, não implicando restituição automática, especialmente quando o atendimento ou os demais serviços contratados já tiverem sido prestados. Permanecem ressalvadas as hipóteses de falha comprovada, cobrança em duplicidade, impossibilidade de prestação do serviço, direito de arrependimento quando legalmente aplicável, determinação legal ou outra situação que justifique a restituição dos valores.

9.6. Em caso de chargeback, contestação, suspeita de fraude, estorno forçado, bloqueio, retenção ou reversão de valores pelo provedor de pagamento, a PREVIDAS poderá suspender temporariamente novos agendamentos, novas solicitações e demais serviços ou funcionalidades relacionados à cobrança contestada, até a apuração do ocorrido, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, da realização de compensações e da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A PREVIDAS não realiza a guarda do prontuário médico, limitando-se, quando aplicável, a viabilizar o acesso aos documentos disponibilizados pelo MÉDICO PARCEIRO ou pela plataforma de prontuário eletrônico e telemedicina por ele utilizada.

9.7. Taxas cobradas por provedores de pagamento, subadquirentes, instituições financeiras, bandeiras, emissores, gateways ou terceiros poderão ser descontadas de valores a reembolsar, quando aplicável, salvo disposição expressa em sentido diverso.

10. DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS, DA TELEMEDICINA, DOS DOCUMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES

10.1. O USUÁRIO é responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados pessoais, informações de saúde e documentos que inserir ou encaminhar por meio da PLATAFORMA, inclusive quando atuar em nome de PACIENTES, clientes ou representados. A PREVIDAS tratará os dados aos quais tiver acesso nos limites necessários às finalidades previstas neste Termo e na Política de Privacidade, observada a legislação aplicável.

10.2. Os documentos médicos e demais informações de saúde disponibilizados por meio da PLATAFORMA serão tratados conforme a legislação aplicável, as normas profissionais pertinentes, a Política de Privacidade e as finalidades previstas nestes Termos. O prontuário e os registros clínicos permanecerão sob responsabilidade do MÉDICO PARCEIRO e serão mantidos na plataforma de prontuário eletrônico e telemedicina por ele utilizada. A PREVIDAS poderá tratar e disponibilizar as informações e documentos aos quais tiver acesso, conforme seu papel em cada operação de tratamento, sem assumir a responsabilidade técnica ou profissional pela guarda do prontuário.

10.3. O processo de eliminação de dados garantirá a privacidade do cliente, o sigilo e a confidencialidade das informações fornecidas pelo USUÁRIO.

10.4. O titular dos dados pessoais, ou o USUÁRIO devidamente autorizado a representá-lo, poderá solicitar, pelos canais indicados nestes Termos, o acesso, a disponibilização, a exportação ou a eliminação dos dados tratados pela PREVIDAS, observadas as hipóteses legais de conservação, as limitações técnicas aplicáveis e os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade. As solicitações relativas a prontuários, registros clínicos ou documentos mantidos exclusivamente pelo MÉDICO PARCEIRO ou pela plataforma de prontuário eletrônico por ele utilizada deverão ser dirigidas ao respectivo responsável.

10.5. Ao término da relação contratual, a PREVIDAS poderá disponibilizar para exportação, eliminar, anonimizar ou conservar os dados pessoais sob seu tratamento, observadas as solicitações do titular ou de seu representante autorizado, as disposições da Política de Privacidade e as hipóteses previstas na legislação aplicável. A eliminação imediata não será realizada quando houver obrigação ou autorização legal para a conservação dos dados, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos.

10.6. Caso o USUÁRIO baixe, exporte ou receba documentos médicos disponibilizados por meio da PLATAFORMA, será responsável pela segurança, confidencialidade, armazenamento e utilização dos arquivos que passarem a estar sob sua guarda, sem que isso implique transferência da responsabilidade técnica ou profissional pela guarda do prontuário médico, que permanecerá com o MÉDICO PARCEIRO ou com a instituição responsável pelo atendimento.

10.7. A PREVIDAS atua, por meio da PLATAFORMA PREVIDAS, na prestação de serviços de tecnologia, conveniência, organização operacional e facilitação de agendamentos entre USUÁRIOS, PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS e MÉDICOS PARCEIROS, não prestando serviços médicos. A relação mantida com os MÉDICOS PARCEIROS não implica, por si só, vínculo empregatício, societário, associativo, de mandato, franquia, representação ou subordinação.

10.8. O USUÁRIO é responsável pela exatidão e veracidade das informações, documentos, exames, relatos, dados pessoais, dados de saúde e demais elementos que inserir ou encaminhar ao MÉDICO PARCEIRO por meio da PLATAFORMA. O USUÁRIO declara estar ciente de que a PREVIDAS não garante resultado favorável em processo administrativo, judicial, previdenciário, assistencial, pericial ou de qualquer outra natureza.

10.9. O USUÁRIO declara ciência de que os MÉDICOS PARCEIROS poderão possuir diferentes formações, experiências profissionais, cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação, sem necessariamente possuir título de especialista ou Registro de Qualificação de Especialista — RQE relacionado à ÁREA MÉDICA do atendimento. Salvo quando a especialidade médica e o respectivo RQE forem expressamente informados, a contratação realizada por meio da PLATAFORMA não será considerada contratação de atendimento com médico especialista. A indicação de pós-graduação, formação complementar, experiência profissional, prática clínica ou ÁREA MÉDICA não se confunde com especialidade médica ou área de atuação oficialmente reconhecida e não implica a existência de RQE. A ausência de RQE relacionado à ÁREA MÉDICA do atendimento, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito automático a cancelamento, crédito, reembolso, estorno, chargeback ou indenização, ressalvadas as hipóteses de informação incorreta, falha efetiva na prestação do serviço ou direito assegurado pela legislação aplicável. Eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimento sobre o CRM, RQE, formação, pós-graduação, experiência profissional, qualificação ou ÁREA MÉDICA do MÉDICO PARCEIRO deverão ser encaminhadas pelo USUÁRIO, antes da contratação ou do pagamento do atendimento, pelos canais de suporte ou pelas funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA. O prosseguimento da contratação após a disponibilização dessas informações implica ciência das qualificações profissionais informadas, sem presunção de especialidade médica, área de atuação oficialmente reconhecida ou RQE que não tenham sido expressamente indicados.

10.10. O MÉDICO PARCEIRO é responsável técnica e profissionalmente pelo atendimento médico, pela avaliação, pela análise da suficiência dos elementos apresentados, pela decisão sobre a emissão ou não de documentos médicos e pelo conteúdo técnico dos documentos que elaborar.

10.11. A PREVIDAS responsabiliza-se pela disponibilização da PLATAFORMA, pela organização do fluxo operacional dos serviços próprios que presta e pela adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à segurança da informação e à proteção dos dados pessoais sob seu tratamento. A PREVIDAS não se responsabiliza pelo conteúdo técnico dos documentos médicos, pelos atos e decisões profissionais do MÉDICO PARCEIRO, pelos danos decorrentes exclusivamente da relação médico-paciente, pelas consequências de informações falsas, incompletas ou inexatas fornecidas pelo USUÁRIO, PACIENTE ou REPRESENTANTE LEGAL, nem por resultado administrativo, judicial, previdenciário, assistencial ou pericial, sem prejuízo de sua responsabilidade por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis.

10.12. Os atendimentos solicitados por meio da PLATAFORMA PREVIDAS poderão ser realizados por telemedicina, em ambiente tecnológico utilizado pelo MÉDICO PARCEIRO, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis e mediante consentimento livre e esclarecido do PACIENTE ou de seu representante legal. O USUÁRIO declara ciência das características e limitações do atendimento remoto e, quando atuar em nome do PACIENTE, deverá informá-lo de que o MÉDICO PARCEIRO poderá solicitar informações ou documentos adicionais, recomendar atendimento presencial, decidir pela não emissão de documento médico por insuficiência de elementos técnicos ou adotar outra conduta profissional compatível com as normas aplicáveis.

10.13. A Plataforma PREVIDAS não deve ser utilizada para situações de urgência ou emergência médica. Em caso de urgência, emergência, risco imediato à saúde, agravamento de sintomas ou necessidade de atendimento presencial, o Paciente deverá procurar imediatamente serviço médico adequado, pronto atendimento, hospital, SAMU ou serviço de emergência competente.

10.14. Salvo prazo diverso indicado na PLATAFORMA, proposta ou fluxo operacional, o prazo estimado para eventual emissão, pelo MÉDICO PARCEIRO, e disponibilização de documentos médicos será de até 48 (quarenta e oito) horas após a consulta ou, quando aplicável, após o recebimento dos elementos complementares solicitados. O prazo poderá ser prorrogado em razão de indisponibilidade técnica, demanda excepcional, força maior ou impedimento justificado do MÉDICO PARCEIRO.

11. DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

11.1. A PLATAFORMA poderá ser utilizada para auxiliar o USUÁRIO na organização das informações e dos históricos de seus clientes, bem como no gerenciamento de seu perfil, mediante LOGIN e SENHA. É vedada a inserção de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal aplicável ou, quando exigida, sem a devida autorização, bem como o tratamento de dados de forma excessiva, ilícita, desnecessária, discriminatória, abusiva ou incompatível com as finalidades da PLATAFORMA PREVIDAS.

11.2. Também é vedada a inserção de conteúdo que:

• (i) seja discriminatório ou incite o ódio, a violência ou a intolerância contra indivíduos ou grupos;
• (ii) faça apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou a outras atividades ilegais;
• (iii) explore, abuse ou coloque em risco crianças e adolescentes;
• (iv) viole direitos autorais, de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual;
• (v) contenha informações deliberadamente falsas, fraudulentas ou destinadas a induzir terceiros a erro; ou
• (vi) seja obsceno, pornográfico ou sexualmente explícito, salvo quando seu registro for legítimo, necessário e compatível com a finalidade médica, administrativa, judicial ou pericial do serviço.

11.3. Também é vedado ao USUÁRIO:

• (i) utilizar a PLATAFORMA PREVIDAS para finalidade diversa da contratada;
• (ii) inserir dados ou documentos falsos, adulterados, ilícitos, deliberadamente incompletos ou apresentados de modo a induzir terceiros a erro, bem como aqueles para os quais não possua autorização ou legitimidade de utilização;
• (iii) tentar burlar mecanismos de segurança, pagamento, autenticação ou controle da PLATAFORMA;
• (iv) compartilhar LOGIN e SENHA, utilizar credenciais de terceiros, permitir acesso por pessoas não autorizadas, criar acessos genéricos ou coletivos ou burlar limitações de usuários, perfis, acessos ou licenças previstas na modalidade contratada;
• (v) realizar engenharia reversa, cópia não autorizada, raspagem, extração massiva ou automação não autorizada sobre a PLATAFORMA;
• (vi) contatar MÉDICOS PARCEIROS fora do fluxo autorizado com a finalidade de desviar atendimentos, pagamentos ou oportunidades originadas na PLATAFORMA;
• (vii) prometer, garantir ou induzir PACIENTES a acreditar na obtenção de resultado administrativo, judicial, previdenciário, assistencial ou pericial; e
• (viii) utilizar a PLATAFORMA para situações de urgência ou emergência médica.

11.4. A PREVIDAS se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole o presente Termo, as demais políticas da empresa ou a legislação vigente, e de tomar as medidas cabíveis, incluindo a suspensão ou o cancelamento do acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA.

11.5. A PREVIDAS poderá remover ou restringir o acesso a conteúdo inserido pelo USUÁRIO que viole este Termo, as demais políticas aplicáveis ou a legislação vigente, observadas as obrigações legais de conservação e proteção de dados. A PREVIDAS também poderá suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, mediante comunicação prévia sempre que possível, podendo adotar medida imediata em caso de fraude, risco à segurança, prática ilícita ou risco de dano a terceiros.

12. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DADOS TÉCNICOS E COOKIES

12.1. A PREVIDAS coleta informações dos USUÁRIOS, PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS e demais titulares envolvidos na utilização da Plataforma PREVIDAS em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade, para as finalidades específicas contratadas.

12.2. A PREVIDAS poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento da PLATAFORMA, realizar autenticação, manter a segurança, registrar preferências, analisar sua utilização e aprimorar seus serviços, conforme descrito na Política de Privacidade ou Política de Cookies. Os cookies não necessários ao funcionamento da PLATAFORMA serão utilizados conforme as preferências do USUÁRIO e a legislação aplicável.

12.3. A PLATAFORMA exibirá aviso ou mecanismo de gerenciamento de cookies, permitindo ao USUÁRIO aceitar, rejeitar ou configurar os cookies não necessários, conforme aplicável. Os cookies estritamente necessários poderão permanecer ativos para viabilizar o funcionamento, a autenticação e a segurança da PLATAFORMA. A rejeição ou o bloqueio de determinadas categorias de cookies poderá afetar as funcionalidades a elas relacionadas.

12.4. A PREVIDAS poderá coletar e tratar dados técnicos e de utilização relacionados ao acesso à PLATAFORMA, como endereço IP, região aproximada, sistema operacional, navegador, páginas de origem e registros de acesso, conforme as finalidades previstas neste Termo e na Política de Privacidade.

12.5. A PREVIDAS poderá tratar dados técnicos e de uso para fins de segurança, autenticação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal, melhoria da plataforma, estatísticas, suporte e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

13. DO SIGILO, DA CONFIDENCIALIDADE E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

13.1. A PREVIDAS compromete-se a preservar o sigilo, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais e demais informações sob seu tratamento. O compartilhamento dessas informações somente ocorrerá com pessoas autorizadas, MÉDICOS PARCEIROS, fornecedores e prestadores necessários à execução dos serviços ou nas demais hipóteses previstas neste Termo, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, observadas as finalidades e as medidas de proteção pertinentes.

13.2. As exceções ao dever de sigilo e confidencialidade incluem o compartilhamento de informações, nos limites necessários e conforme a legislação aplicável, para:

• (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• (ii) atendimento a requisição ou determinação válida de autoridade pública competente; ou
• (iii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive para proteção dos direitos da PREVIDAS, dos USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS PARCEIROS ou terceiros.

13.3. A PREVIDAS poderá analisar as informações e os registros existentes em seus bancos de dados para identificar múltiplas identidades, pseudônimos, cadastros duplicados, fraudes ou outros usos indevidos, para fins legais e de segurança. Quando obrigada por lei ou por determinação válida de autoridade competente, a PREVIDAS poderá divulgar dados pessoais do USUÁRIO, independentemente de autorização prévia, estritamente nos limites da obrigação ou determinação aplicável e em conformidade com a legislação vigente.

13.4. A PREVIDAS poderá utilizar dados anonimizados e informações estatísticas decorrentes do uso da PLATAFORMA para análises de mercado, estudos, métricas e aprimoramento dos serviços, inclusive com o apoio de parceiros ou prestadores autorizados, desde que não permitam a identificação dos titulares por meios técnicos razoáveis e disponíveis. O tratamento de dados pessoais observará este Termo, a Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis.

13.5. As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser tratadas para aprimorar sua experiência na PLATAFORMA PREVIDAS, personalizar as ferramentas disponíveis e executar os serviços contratados. As informações adicionais de navegação poderão ser utilizadas pela PREVIDAS para a execução dos serviços e para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade. As informações também poderão ser utilizadas para: (i) administrar a conta do USUÁRIO e personalizar a PLATAFORMA; (ii) comunicar novidades e atualizações, podendo retransmitir mensagens de parceiros mediante prévia opção do USUÁRIO por meio de tecnologia opt-in, assegurada a possibilidade de descadastramento.

14. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO NA PLATAFORMA

14.1. Caso o USUÁRIO não concorde com este Termo e cancele seu CADASTRO, seus dados deixarão de ser utilizados para consultas futuras, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas nestes Termos, na Política de Privacidade, na LGPD, na legislação aplicável e em obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, éticas, profissionais, contratuais e de defesa de direitos. Se o USUÁRIO solicitar a remoção de seus dados, a PREVIDAS adotará as providências cabíveis de eliminação, anonimização, bloqueio ou retenção, conforme aplicável.

14.2. Para cancelar o CADASTRO, o USUÁRIO pode fazê-lo através do painel de configurações ou solicitando aos administradores da Plataforma PREVIDAS pelo e-mail suporte@previdas.com.br.

14.3. O cancelamento do CADASTRO não extingue automaticamente obrigações financeiras pendentes, deveres de confidencialidade, responsabilidades por uso indevido, obrigações de guarda de documentos, deveres de indenização ou demais obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação contratual.

15. DA SEGURANÇA E DA RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS

15.1. A PREVIDAS adotará, nas operações de tratamento de dados sob sua responsabilidade, medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito, exigindo dos terceiros que atuem em seu nome o cumprimento das obrigações de segurança aplicáveis. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PREVIDAS realizará as comunicações à ANPD e aos titulares afetados, quando exigidas, nos termos da LGPD e da regulamentação aplicável.

15.2. A PREVIDAS tratará os Dados Pessoais conforme as bases legais e finalidades indicadas nestes Termos e na Política de Privacidade, adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados sob sua responsabilidade. Quando os dados forem coletados, inseridos ou compartilhados pelo USUÁRIO, será de responsabilidade do USUÁRIO assegurar a licitude da coleta, a existência de base legal aplicável, a obtenção de autorizações ou consentimentos necessários e a observância dos direitos dos Titulares.

15.3. Serão conservados somente os dados pessoais sob tratamento da PREVIDAS que sejam necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à execução e comprovação das relações contratuais, à segurança, à prevenção a fraudes e ao exercício regular de direitos, pelos prazos aplicáveis a cada finalidade, conforme a legislação e a Política de Privacidade.

16. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

16.1. A PREVIDAS disponibilizará ao USUÁRIO a PLATAFORMA PREVIDAS, conforme o plano, a proposta, a contratação ou a funcionalidade aplicável. O USUÁRIO, o PACIENTE, o REPRESENTANTE LEGAL, o MÉDICO PARCEIRO e os demais terceiros envolvidos serão responsáveis pela veracidade, completude e licitude das informações e dos documentos que cada um inserir ou disponibilizar na PLATAFORMA. A PREVIDAS não se responsabiliza pela veracidade ou pelo conteúdo de informações produzidas e fornecidas por terceiros, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo funcionamento da PLATAFORMA e pelas operações que efetivamente realizar.

16.2. O USUÁRIO declara estar ciente das condições de acesso e utilização da PLATAFORMA e reconhece ser responsável pela veracidade, completude, licitude e adequação das informações que nela inserir ou disponibilizar. A responsabilidade da PREVIDAS, quando cabível, ficará limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha a ela imputável, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça responsabilidade diversa ou não permita essa limitação.

16.3. A PREVIDAS não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas no equipamento, sistema, navegador, conexão ou ambiente tecnológico do USUÁRIO decorrentes de condições ou falhas próprias desses recursos, de serviços de terceiros, de caso fortuito, força maior ou de outros eventos alheios ao controle razoável da PREVIDAS. A PLATAFORMA PREVIDAS poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falhas de internet, instabilidades de fornecedores ou terceiros, caso fortuito, força maior ou outros eventos alheios ao controle razoável da PREVIDAS, sem prejuízo de sua responsabilidade por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis.

16.4. A PREVIDAS não será responsável por: (i) conteúdo técnico de relatórios, laudos ou demais documentos médicos emitidos pelos MÉDICOS PARCEIROS; (ii) atos, omissões, condutas, diagnósticos, avaliações, conclusões ou decisões profissionais dos MÉDICOS PARCEIROS; (iii) informações falsas, incorretas, incompletas ou ilícitas fornecidas pelo USUÁRIO, PACIENTE, REPRESENTANTE LEGAL ou terceiros; (iv) resultado administrativo, judicial, previdenciário, assistencial, médico, pericial ou financeiro esperado pelo USUÁRIO; (v) falhas de internet, energia, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, softwares, provedores de pagamento, videoconferência, hospedagem, armazenamento, comunicação ou integrações externas, quando não forem imputáveis à PREVIDAS; (vi) indisponibilidades decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior, ato de autoridade ou evento alheio ao seu controle razoável; e (vii) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de dados causada exclusivamente pelo USUÁRIO ou por terceiros ou prejuízos que não sejam diretamente comprovados, na extensão permitida pela legislação aplicável. As exclusões previstas nesta cláusula não se aplicam aos danos decorrentes de falha imputável à PREVIDAS nem às hipóteses em que a legislação aplicável não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade.

16.5. O USUÁRIO deverá indenizar a PREVIDAS, suas empresas controladoras ou controladas, administradores, colaboradores e representantes pelas perdas, danos, despesas ou reclamações de terceiros comprovadamente decorrentes de: (i) uso ilícito ou indevido da PLATAFORMA pelo USUÁRIO; (ii) descumprimento deste Termo ou das políticas aplicáveis; (iii) violação da legislação ou de direitos de terceiros; ou (iv) informações ou documentos falsos, ilícitos ou utilizados sem a devida legitimidade. A obrigação de indenização poderá incluir custas processuais e honorários advocatícios razoáveis e comprovados, não abrangendo prejuízos decorrentes de atos, omissões ou falhas imputáveis à PREVIDAS.

16.6. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PREVIDAS e o USUÁRIO.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. A marca "PREVIDAS", o nome empresarial, o nome de domínio, os conteúdos, programas, bancos de dados e demais elementos que compõem a Plataforma PREVIDAS são de propriedade exclusiva da PREVIDAS, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. A reprodução, total ou parcial, e o uso indevido desses elementos são estritamente proibidos, exceto mediante autorização expressa da PREVIDAS.

17.2. A Plataforma PREVIDAS pode conter links para sites de terceiros, sobre os quais a PREVIDAS não exerce controle e, portanto, não se responsabiliza por seus conteúdos, práticas e serviços. A presença de tais links não implica em qualquer relação de sociedade, supervisão ou solidariedade da PREVIDAS com esses sites.

17.3. Qualquer reprodução, exibição, distribuição ou alteração dos materiais, serviços e conteúdos da Plataforma PREVIDAS depende de autorização expressa da PREVIDAS. O uso da plataforma pelo USUÁRIO não implica, em nenhuma hipótese, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da PREVIDAS ou de terceiros.

17.4. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, adaptar, sublicenciar, vender, alugar, distribuir, explorar, realizar engenharia reversa, extrair base de dados, utilizar robôs, crawlers, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas, nem disponibilizar a terceiros qualquer componente, fluxo, layout, template, tecnologia, know-how, funcionalidade, base de dados ou material de titularidade da PREVIDAS, salvo mediante autorização prévia e expressa da PREVIDAS. Esta vedação não se aplica aos documentos e informações legitimamente disponibilizados ao USUÁRIO para utilização conforme as finalidades contratadas.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O USUÁRIO concorda em receber e-mails informativos e comerciais da PREVIDAS e de seus parceiros. Caso não deseje mais receber tais mensagens, poderá solicitar o cancelamento por meio da Plataforma PREVIDAS ou do link no rodapé dos e-mails, ressalvadas comunicações transacionais, operacionais, contratuais, financeiras, de segurança ou legalmente necessárias.

18.2. A PREVIDAS reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar serviços, produtos ou funcionalidades, mediante aviso prévio de 60 dias ao USUÁRIO, quando se tratar de alteração material e quando o aviso prévio for operacionalmente viável, ressalvadas hipóteses de segurança, exigência legal, regulatória, judicial, administrativa, caso fortuito, força maior ou necessidade operacional urgente.

18.3. O CADASTRO é pessoal e intransferível. A PREVIDAS poderá ceder os serviços da plataforma, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou do grupo econômico, mediante comunicação ao USUÁRIO quando exigido pela legislação aplicável ou quando houver alteração relevante na prestação dos serviços.

18.4. O presente Termo é regido pelas leis brasileiras e eventuais controvérsias serão resolvidas no Foro da Comarca de BARUERI/SP.

18.5. O Termo tem prazo indeterminado, mas a PREVIDAS poderá rescindi-lo a qualquer momento, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores, débitos, indenizações, perdas e danos ou demais obrigações pendentes de responsabilidade do USUÁRIO.

18.6. A PREVIDAS poderá alterar as condições do Termo a qualquer tempo, notificando o USUÁRIO por e-mail, plataforma, site ou outro meio razoável. Caso discorde, o USUÁRIO deverá cessar o uso da Plataforma PREVIDAS e solicitar o cancelamento de seu CADASTRO, observadas as regras de retenção, exportação, eliminação e conservação de dados previstas nestes Termos e na Política de Privacidade. A ausência de manifestação em 30 (trinta) dias será considerada aceitação tácita das alterações, sem prejuízo de a continuidade de uso da Plataforma PREVIDAS também caracterizar aceite da versão atualizada.

Barueri, 06 de agosto de 2026
PREVIDAS LTDA
CNPJ 26.784.475/0001-00

PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade ("Política") disponibilizada e mantida pela PREVIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 26.784.475/0001-00, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06.454-000, (a "PREVIDAS LTDA" ou "Nós") tem como finalidade informar ao usuário ("USUÁRIO", "USUÁRIOS" ou "Você"), sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo software PREVIDAS ("Plataforma" ou "PREVIDAS").

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins desta Política, os seguintes termos terão a definição que lhes é atribuída abaixo:

"Anonimização": Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento para que um Dado Pessoal não mais possa ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo;

"Banco de dados": Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

"Base Legal": Hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD que autorizam a PREVIDAS LTDA a Tratar os Dados Pessoais dos Titulares;

"Consentimento": Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

"Controlador": É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

"Cookies": Os cookies são uma tecnologia que pode ser usada para ajudar a personalizar o uso de um site. Um cookie é uma pequena quantidade de dados que geralmente inclui um identificador exclusivo que é enviado para seu dispositivo a partir do site e é armazenado no navegador ou disco rígido do seu dispositivo;

"Dado Pessoal", "Dado": Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável;

"Encarregado", "DPO": Pessoa indicada pela PREVIDAS LTDA, responsável por garantir o atendimento dos direitos dos Titulares e esclarecer dúvidas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais;

"Finalidade": Motivo pelo qual o Dado Pessoal será Tratado, ou objetivo que se pretende atingir com o Tratamento dos Dados;

"LGPD": Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

"Operador": É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

"Terceiro": Refere-se, mas não está limitado, a toda e qualquer pessoa física ou jurídica, cujos dados a PREVIDAS LTDA venha a ter acesso direta ou indiretamente, no âmbito do software PREVIDAS, como por exemplo, fornecedores, clientes dos nossos clientes, colaboradores ou representantes dos nossos clientes;

"Titular": Pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais, tais como clientes, Pacientes, Representantes Legais, USUÁRIOS e terceiros relacionados à utilização da Plataforma PREVIDAS;

"Tratamento", "Tratar": Qualquer operação, ou conjunto de operações, realizada com Dados Pessoais.

1.2. São aplicáveis, ainda, as definições contidas na Cláusula 1 nos Termos de Uso da Plataforma PREVIDAS, os quais são parte integrante desta Política.

2. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA

2.1. Esta Política aplica-se aos USUÁRIOS da PLATAFORMA PREVIDAS e, na medida em que tenham seus DADOS PESSOAIS tratados no contexto de sua utilização, aos PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS e demais TITULARES. Para fins desta Política, considera-se USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que contrate, acesse ou utilize a PLATAFORMA, inclusive advogados, escritórios, empresas, agendadores e representantes autorizados. A PREVIDAS poderá atuar como CONTROLADORA ou OPERADORA dos DADOS PESSOAIS, conforme a finalidade, o contexto e o papel efetivamente desempenhado em cada operação de TRATAMENTO, nos termos desta Política e da legislação aplicável.

2.2. O USUÁRIO pessoa física, ou a pessoa natural que acessar a PLATAFORMA em nome de pessoa jurídica, escritório, empresa, paciente, representado ou terceiro, declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal ou poderes suficientes para utilizar a PLATAFORMA e, quando aplicável, representar o respectivo contratante. Declara, ainda, ter realizado a leitura completa desta Política e estar ciente e de acordo com suas disposições. Caso não concorde com esta Política de Privacidade, deverá descontinuar o acesso e a utilização da PLATAFORMA. A concordância com esta Política não substitui eventual consentimento específico do TITULAR quando essa for a base legal aplicável à determinada operação de TRATAMENTO.

2.3. O TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse, nos termos da LGPD e da legislação aplicável, e será realizado com fundamento na BASE LEGAL adequada a cada operação. Quando o CONSENTIMENTO for a base legal aplicável, serão observados os requisitos específicos previstos na legislação, inclusive, quando exigido, o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

2.4. No âmbito do software PREVIDAS, a PREVIDAS LTDA poderá Tratar Dados Pessoais de duas maneiras, conforme descrito a seguir:

3. PREVIDAS LTDA ENQUANTO CONTROLADORA DE DADOS

3.1. Na qualidade de CONTROLADORA, a PREVIDAS LTDA poderá realizar o TRATAMENTO dos seguintes DADOS PESSOAIS relacionados aos USUÁRIOS da PLATAFORMA:

3.2. A PREVIDAS LTDA não se responsabiliza pela precisão, veracidade, completude ou atualização das informações inseridas ou fornecidas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, cabendo a este prestá-las de forma exata e mantê-las atualizadas, sem prejuízo das responsabilidades da PREVIDAS pelas operações de TRATAMENTO que efetivamente realizar.

3.3. Quando o PACIENTE se relacionar diretamente com a PREVIDAS, inclusive para cadastro, solicitação ou agendamento de serviços, utilização de funcionalidades da PLATAFORMA, participação na Central de Oportunidades ou outros fluxos em que a PREVIDAS determine diretamente as finalidades do TRATAMENTO, a PREVIDAS atuará como CONTROLADORA dos DADOS PESSOAIS necessários às respectivas finalidades.

As finalidades poderão incluir: (i) cadastro e identificação do PACIENTE; (ii) comunicação e suporte; (iii) organização, solicitação e agendamento de serviços; (iv) encaminhamento ou compartilhamento de informações com MÉDICOS PARCEIROS, USUÁRIOS ou outros destinatários autorizados, conforme a finalidade do respectivo serviço; (v) funcionamento, segurança e prevenção a fraudes na PLATAFORMA; e (vi) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis à PREVIDAS.

Poderão ser tratados dados de identificação, contato e demais informações necessárias à utilização dos serviços e, quando aplicável, DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS referentes à saúde. O tratamento de DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS pela PREVIDAS, na qualidade de CONTROLADORA, observará as hipóteses previstas no art. 11 da LGPD e, quando fundamentado em CONSENTIMENTO, este será obtido de forma específica e destacada para as finalidades aplicáveis.

3.4. Em hipótese alguma dados sensíveis de saúde serão utilizados pela PREVIDAS LTDA para finalidades de marketing ou de publicidade.

4. PREVIDAS LTDA ENQUANTO OPERADORA DE DADOS

4.1. Em relação aos DADOS PESSOAIS de terceiros coletados pelo USUÁRIO e inseridos na PLATAFORMA, a PREVIDAS LTDA atuará como OPERADORA quando realizar o TRATAMENTO por conta e ordem do USUÁRIO, conforme suas instruções e para as finalidades por ele determinadas. A PREVIDAS poderá atuar como CONTROLADORA em operações específicas de TRATAMENTO nas quais determine diretamente as respectivas finalidades e meios essenciais, conforme previsto nesta Política e na legislação aplicável.

4.2. Isso significa que a PREVIDAS LTDA tratará Dados Pessoais por conta e ordem do cliente, ou seja, do titular da conta do PREVIDAS, o qual figura neste caso como Controlador de Dados, responsável por tais operações de Tratamento. Desse modo, é de responsabilidade do cliente, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, estipular os objetivos que justificam a realização do Tratamento, sua respectiva Base Legal, bem como obter as autorizações aplicáveis. Cabe ainda ao cliente, atender às solicitações dos Titulares de Dados Pessoais.

4.3. Quando a PREVIDAS atuar como Operadora, o USUÁRIO Controlador deverá assegurar que possui base legal válida para o tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis com a PREVIDAS e com os Médicos Parceiros, inclusive quando envolver Pacientes menores de idade, incapazes ou representados.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. Os DADOS PESSOAIS sob TRATAMENTO da PREVIDAS poderão ser armazenados em infraestrutura própria ou de terceiros por ela contratados, observadas as medidas de segurança, confidencialidade e proteção de dados aplicáveis. Esta disposição não abrange dados, prontuários ou registros mantidos exclusivamente em sistemas de terceiros contratados ou utilizados diretamente pelo MÉDICO PARCEIRO, sem prejuízo das responsabilidades da PREVIDAS sobre as informações às quais efetivamente tiver acesso ou realizar TRATAMENTO.

5.2. A PREVIDAS LTDA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS sob seu TRATAMENTO e a atender aos padrões legalmente aplicáveis, incluindo:

• (i) mecanismos de proteção contra acessos não autorizados aos seus sistemas;
• (ii) controle de acesso às informações por empregados e profissionais terceirizados, sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade, com acesso limitado de acordo com os princípios da necessidade, proporcionalidade e relevância para o exercício de suas funções.

5.3. A PREVIDAS LTDA envidará seus melhores esforços para preservar a privacidade do USUÁRIO e proteger os seus DADOS. Entretanto, nenhum sistema é integralmente imune a incidentes de segurança, não sendo possível garantir que todas as informações que trafegam na PLATAFORMA jamais sejam objeto de acesso não autorizado ou de outros incidentes. O USUÁRIO também deverá adotar medidas adequadas à proteção de suas informações, especialmente preservando o sigilo de suas credenciais e dados de acesso, sem prejuízo das responsabilidades da PREVIDAS previstas na legislação aplicável.

6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

6.1. A PREVIDAS LTDA somente compartilhará DADOS PESSOAIS com terceiros quando houver BASE LEGAL aplicável e finalidade legítima e compatível com o TRATAMENTO, inclusive:

• a) conforme necessário para atender a instruções e requerimentos do USUÁRIO;
• b) na medida necessária para viabilizar as funcionalidades e os serviços PREVIDAS contratados, observadas as Cláusulas 6.2 e 6.3 abaixo;
• c) para cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes, bem como para estabelecer, exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• d) quando necessário, e mediante BASE LEGAL aplicável, para investigar, impedir ou adotar medidas relacionadas a atividades ilícitas, suspeitas de fraude, ameaças à segurança de pessoas ou violações dos Termos de Uso da PLATAFORMA;
• e) em caso de operação societária, venda de ativos, reorganização ou mudança de controle da PREVIDAS LTDA, observadas a legislação aplicável e as obrigações de proteção de dados; ou
• f) nas demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

6.2. A Plataforma PREVIDAS e os serviços PREVIDAS podem:

• a) ser acessados por meio de diversos aplicativos, sistemas operacionais e plataformas (e.g., Windows, iOS, etc.), os quais possuem suas próprias e independentes políticas de privacidade e de Tratamento de informações e, que, portanto, devem ser avaliadas e aceitas pelo USUÁRIO, conforme seu próprio critério;
• b) oferecer serviços ou funcionalidades prestados por meio de softwares e fornecedores terceiros, incluindo, conforme aplicável, serviços de hospedagem, meios de pagamento, videoconferência, comunicação, inteligência artificial, armazenamento, processamento, analytics e outras ferramentas operacionais, localizados no Brasil ou no exterior. Esses terceiros poderão possuir termos de uso e políticas de privacidade próprios aplicáveis aos serviços por eles diretamente prestados. A PREVIDAS não se responsabiliza por atos, conteúdos, políticas ou práticas independentes desses terceiros que estejam fora de seu controle, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável em relação aos fornecedores por ela contratados e às operações de TRATAMENTO realizadas no âmbito da prestação de seus serviços.

6.3. A PREVIDAS LTDA poderá ainda compartilhar as informações coletadas com prestadores de serviços contratados por ela, tais como empresas de processamento de dados (operadores), sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros), meios de pagamento, videoconferência, comunicação, inteligência artificial, suporte, auditoria, segurança da informação, contabilidade, jurídico e demais fornecedores necessários à prestação dos serviços.

6.4. Transferência Internacional de Dados. A prestação dos serviços da PREVIDAS LTDA poderá envolver o uso de fornecedores e infraestrutura localizados fora do Brasil, incluindo, entre outros, serviços de infraestrutura e banco de dados, videoconferência, comunicação, inteligência artificial, armazenamento, processamento, analytics, suporte e demais ferramentas operacionais, conforme efetivamente utilizados pela PREVIDAS em sua operação. As transferências internacionais de Dados Pessoais decorrentes dessas contratações observarão a LGPD, a regulamentação da ANPD e os mecanismos legalmente aplicáveis à respectiva operação, incluindo, conforme o caso, decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, execução de contrato, consentimento específico e destacado do Titular, ou outra hipótese legalmente admitida. A PREVIDAS LTDA exigirá de seus fornecedores internacionais compromissos contratuais de proteção de dados compatíveis com a legislação brasileira aplicável.

6.5. Nos casos previstos nos Cláusulas 6.2 e 6.3 acima, a PREVIDAS LTDA compromete-se a exigir dos terceiros e dos prestadores de serviços por ela contratados que se comprometam com as obrigações de confidencialidade e conformidade, de acordo com as leis de proteção de dados vigentes, em especial com a LGPD, por meio de instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.

6.6. Caso a PREVIDAS LTDA seja obrigada a compartilhar DADOS PESSOAIS em decorrência de ordem ou requisição de autoridade judicial, policial ou administrativa competente, verificará, quando aplicável, a regularidade, a competência e o alcance da respectiva solicitação, limitando o compartilhamento aos dados necessários ao seu cumprimento, nos termos da legislação aplicável.

7. RETENÇÃO, ALTERAÇÃO E ELIMINAÇÃO

7.1. Os DADOS PESSOAIS tratados pela PREVIDAS LTDA na qualidade de CONTROLADORA serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e TRATAMENTO e, após o término do respectivo TRATAMENTO, serão eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos.

7.2. O USUÁRIO fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta do PREVIDAS implicará o término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

7.3. No caso de encerramento de conta, mediante a rescisão do Termo de Condições de Uso do PREVIDAS, a PREVIDAS LTDA removerá de seu Banco de Dados os DADOS PESSOAIS relacionados à conta encerrada e os dados inseridos pelo cliente na PLATAFORMA após 60 (sessenta) dias contados da rescisão do contrato, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja necessária ou autorizada pela legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e comprovação da relação contratual.

Os prontuários médicos e registros clínicos mantidos pelo MÉDICO PARCEIRO, pela instituição responsável pelo atendimento ou pelo sistema de prontuário eletrônico ou telemedicina por eles utilizado observarão os prazos de guarda previstos na legislação e regulamentação aplicáveis ao respectivo responsável pela guarda.

Eventuais dados, cópias de laudos, exames ou outros documentos médicos tratados pela PREVIDAS observarão os prazos de retenção aplicáveis às operações de TRATAMENTO efetivamente realizadas pela PREVIDAS, não lhes sendo automaticamente aplicável o prazo de guarda profissional do prontuário médico.

7.4. A retenção de dados poderá ocorrer, ainda, quando necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, prevenção a fraudes, auditoria, segurança da informação, comprovação de contratação, comprovação fiscal, contábil ou regulatória, bem como para atendimento de solicitações de autoridades competentes.

7.5. Em qualquer hipótese de rescisão, em até 60 (sessenta) dias da data da rescisão, o cliente poderá solicitar a exportação e envio das informações pelos canais indicados nos Termos de Uso da Plataforma PREVIDAS e nesta Política de Privacidade, observadas as limitações técnicas, legais, regulatórias, contratuais e de segurança aplicáveis.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

8.1. A Plataforma PREVIDAS utiliza cookies e tecnologias similares (incluindo, conforme o caso, Google Tag Manager e ferramentas de analytics) para viabilizar o funcionamento do serviço, lembrar preferências do USUÁRIO, medir o desempenho da Plataforma e apoiar ações de comunicação. Os cookies são classificados em: (i) essenciais, necessários ao funcionamento da Plataforma e à autenticação, dispensando consentimento; (ii) funcionais, que melhoram a experiência e lembram preferências; (iii) analíticos, que permitem mensurar uso e desempenho; e (iv) de marketing, utilizados para comunicação direcionada. Os cookies funcionais, analíticos e de marketing serão ativados mediante consentimento do USUÁRIO, coletado por meio de banner próprio, com controles granulares por categoria e possibilidade de revogação a qualquer tempo. O USUÁRIO pode, ainda, gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades da Plataforma podem ser impactadas.

9. DECISÕES AUTOMATIZADAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

9.1. A PREVIDAS LTDA poderá utilizar recursos de inteligência artificial e automação, incluindo funcionalidades próprias ou de terceiros, para atividades como triagem e organização de documentos, validação funcional, análise de CBO, geração de quesitos e outras tarefas de apoio à atividade médica, operacional e jurídica. Nos termos do art. 20 da LGPD, quando aplicável, o TITULAR poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de DADOS PESSOAIS que afetem seus interesses, inclusive quanto a definidores de perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou da personalidade, bem como solicitar informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal suporte@previdas.com.br e serão respondidas nos termos da seção de Direitos do Titular.

9.2. Os recursos de inteligência artificial e automação, quando utilizados, terão finalidade de apoio, organização, triagem, análise funcional e suporte operacional, não substituindo a avaliação técnica do Médico Parceiro, a atuação profissional do advogado, o julgamento humano em situações relevantes ou a responsabilidade do USUÁRIO pela validação das informações inseridas e utilizadas na plataforma.

10. INCIDENTES DE SEGURANÇA E NOTIFICAÇÃO

10.1. Nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, ou norma que venha a substituí-la, na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos TITULARES, a PREVIDAS LTDA, quando atuar como CONTROLADORA, comunicará o incidente à ANPD e aos TITULARES afetados no prazo e na forma previstos na regulamentação aplicável, atualmente de 3 (três) dias úteis, ressalvada a existência de prazo específico previsto em lei.

Quando atuar como OPERADORA, a PREVIDAS LTDA comunicará o incidente ao respectivo CONTROLADOR sem demora injustificada e fornecerá as informações necessárias para que este possa cumprir suas obrigações legais e regulatórias. As comunicações observarão o conteúdo mínimo exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis, e a PREVIDAS manterá registro dos incidentes de segurança pelo prazo regulamentar aplicável.

11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. A PREVIDAS LTDA poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações em suas operações, funcionalidades, práticas de TRATAMENTO, requisitos legais ou regulatórios e medidas de proteção de dados. Por esse motivo, recomenda-se que esta Política seja consultada periodicamente.

11.2. A PREVIDAS LTDA informará os USUÁRIOS e clientes sobre alterações desta Política por meio da publicação da versão atualizada na PLATAFORMA PREVIDAS ou por outro meio razoável, observada a relevância das modificações realizadas. Quando a alteração envolver informações relevantes sobre o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS, a PREVIDAS adotará as medidas de transparência exigidas pela legislação aplicável. Nos casos em que determinada operação de TRATAMENTO depender de CONSENTIMENTO e a alteração exigir nova manifestação do TITULAR, o consentimento será solicitado de forma específica, não sendo substituído pela mera continuidade de utilização da PLATAFORMA.

12. DIREITOS DO TITULAR

12.1. Conforme disposto na LGPD, o Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter do Controlador, em relação aos Dados do Titular por ele Tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• a) confirmação da existência de Tratamento;
• b) acesso aos Dados;
• c) correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou Tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• e) portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial;
• f) eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de Dados;
• h) informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa;
• i) revogação do Consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• j) oposição ao TRATAMENTO realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de CONSENTIMENTO, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
• k) peticionamento em relação aos seus DADOS PESSOAIS contra o CONTROLADOR perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e, quando aplicável, perante os organismos de defesa do consumidor.

12.2. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o TITULAR ou seu representante legalmente constituído poderá entrar em contato com a PREVIDAS LTDA, conforme definido nesta Política.

12.3. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo TITULAR, a partir da gestão das informações sobre sua própria conta na PLATAFORMA, quando aplicável. As demais solicitações deverão ser encaminhadas ao canal suporte@previdas.com.br, acompanhadas das informações mínimas necessárias à identificação do TITULAR e à validação da solicitação. A PREVIDAS LTDA atenderá às requisições nos prazos e condições previstos na LGPD e na regulamentação aplicável, observando-se, especificamente quanto à confirmação da existência de TRATAMENTO e ao acesso aos DADOS PESSOAIS, os prazos e formas previstos no art. 19 da LGPD.

12.4. Quando a PREVIDAS atuar como Operadora de Dados, determinadas solicitações de Titulares poderão depender de instrução, validação ou atuação do USUÁRIO Controlador, sem prejuízo da cooperação razoável da PREVIDAS para atendimento da solicitação, conforme a LGPD.

13. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

13.1. A PREVIDAS LTDA designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) o Sr. Gabriel Carrilho, que pode ser contatado pelo e-mail gabriel@previdas.com.br.

13.2. As eventuais dúvidas, consultas e requerimentos relacionados ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS e aos termos da presente Política de Privacidade, bem como as solicitações para exercício dos direitos do TITULAR previstos nesta Política, poderão ser encaminhados ao canal suporte@previdas.com.br e serão atendidos nos prazos e condições previstos na LGPD e na regulamentação aplicável, observados, quando cabíveis, os prazos específicos previstos no art. 19 da LGPD.

13.3. Para solicitações operacionais, suporte, cancelamento de conta, dúvidas sobre contratação, pagamentos, agendamentos, relatórios/laudos e uso da plataforma, o canal preferencial será suporte@previdas.com.br. Para assuntos específicos de privacidade e proteção de dados pessoais, o Titular também poderá contatar o Encarregado pelo e-mail gabriel@previdas.com.br.